Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 58/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;58

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854198 ]

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