Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 42/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;42
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854153 ]

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