Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-03;9

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853675 ]

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