Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-03;8

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853656 ]

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