Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceite expresso com assinatura, de correntista, para aumento do limite de Cheque Especial em conta corrente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-03;5
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853648 ]

2023-01-28T03:48:44.000Z [ 1089547 ]