Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 15/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-03;15
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854450 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089613 ]