Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6612/2019
Data
20/12/2019
Ementa
Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-20;6612

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851249 ]

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