Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6611/2019
Data
20/12/2019
Ementa
Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-20;6611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851240 ]

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