Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6607/2019
Data
19/12/2019
Ementa
Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-19;6607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851015 ]

2023-01-28T03:48:44.000Z [ 1089532 ]