Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6603/2019
Data
19/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-19;6603
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850795 ]

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