Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6602/2019
Data
19/12/2019
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-19;6602
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850791 ]

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