Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6600/2019
Data
19/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-19;6600

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850775 ]

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