Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6596/2019
Data
18/12/2019
Ementa
Altera a lei 8.899, 29 de junho de 1994, é concede passe livre as Pessoas com Deficiência, Síndromes, Anemia Falciforme, Câncer e doenças raras no transporte coletivo interestadual e das outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-18;6596

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850532 ]

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