Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6595/2019
Data
18/12/2019
Ementa
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-18;6595

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850530 ]

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