Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6592/2019
Data
18/12/2019
Ementa
Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-18;6592
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850493 ]

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