Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6541/2019
Data
18/12/2019
Ementa
Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-18;6541
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848983 ]

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