Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6514/2019
Data
17/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-17;6514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848326 ]

2023-01-28T03:48:43.000Z [ 1089469 ]