Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6483/2019
Data
17/12/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-17;6483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847813 ]

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