Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6477/2019
Data
17/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-17;6477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847772 ]

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