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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6474/2019
Data
17/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-17;6474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-12-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847664 ]
2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089432 ]