Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6457/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6457
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847031 ]

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