Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6455/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6455

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847003 ]

2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089416 ]