Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6454/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6454

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1846990 ]

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