Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6451/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1846961 ]

2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089411 ]