Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6437/2019
Data
12/12/2019
Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-12;6437
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-12-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845968 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845968 ]
2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089395 ]