Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6433/2019
Data
12/12/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-12;6433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845910 ]

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