Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6430/2019
Data
12/12/2019
Ementa
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-12;6430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845687 ]

2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089387 ]