Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6423/2019
Data
11/12/2019
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-11;6423
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845574 ]

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