Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6382/2019
Data
11/12/2019
Ementa
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-11;6382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845191 ]

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