Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6380/2019
Data
10/12/2019
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-10;6380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844645 ]

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