Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6363/2019
Data
10/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-10;6363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844343 ]

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