Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 549/2019
Data
10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-10;549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844749 ]

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