Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6337/2019
Data
09/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-09;6337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1843861 ]

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