Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6326/2019
Data
09/12/2019
Ementa
Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-09;6326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1843229 ]

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