Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6322/2019
Data
09/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-09;6322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1843180 ]

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