Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6318/2019
Data
05/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-05;6318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1842537 ]

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