Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6308/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854563 ]

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