Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6305/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6305
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841942 ]

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