Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6289/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6289
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841457 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841457 ]
2023-01-28T03:48:40.000Z [ 1089242 ]