Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6266/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840732 ]

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