Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6263/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6263

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840534 ]

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