Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6250/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6250

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840240 ]

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