Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6239/2019
Data
28/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-28;6239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1839089 ]

2023-01-28T03:48:40.000Z [ 1089191 ]