Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6232/2019
Data
27/11/2019
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-27;6232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838620 ]

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