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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6225/2019
Data
27/11/2019
Ementa
Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-27;6225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-11-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838562 ]
2023-01-28T03:48:39.000Z [ 1089177 ]