Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6203/2019
Data
27/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-27;6203

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838328 ]

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