Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6172/2019
Data
26/11/2019
Ementa
Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-26;6172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837572 ]

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