Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6170/2019
Data
26/11/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-26;6170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837564 ]

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