Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6121/2019
Data
21/11/2019
Ementa
Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-21;6121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1836286 ]

2023-01-28T03:48:38.000Z [ 1089091 ]