Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6114/2019
Data
20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-20;6114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1836043 ]

2023-01-28T03:48:38.000Z [ 1089082 ]